ROSA BRANCA DE AMOR ENTRE POVOS

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CARLOS SUCAMI NA IMPRENSA

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No pretérito sábado dia 16 do corrente estive atento ao programa “África Magazine”, uma produção da Rádio Nacional de Angola – RNA, com a locução e moderação do conceituado jornalista (um dos ícones do jornalismo nacional); Amilcar Xavier. Esteve em causa no debate o último discurso de José Eduardo dos Santos PR, na abertura do Congresso do Comité Central do MPLA e as suas implicações sobre a situação actual no continente africano em geral, e na Cote d’Ivoire e Líbia em particular.

Feita a apresentação dos painelistas (não vou citar nomes, para não ser a primeira vítima da macabra lei sobre crimes informáticos), esperava de facto um rico e apetecível debate. Porém, quão foi a minha desilusão pelo nível tão pobre e sem nexo das intervenções apresentadas.

Não sou muito abalizado em matéria de jurisprudência, sou sociólogo. Todavia, como activista e defensor dos direitos humanos, possuo parcos conhecimentos sobre os conceitos relacionados com o Direito Internacional Público e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Os catedráticos painelistas (muitos deles professores universitários), unanimemente se apegaram ao Direito Internacional para condenar os acontecimentos na Cote d’Ivoire e na Líbia. Tudo quanto saiba, o Direito Internacional Público é o conjunto de normas que regula as relações externas dos actores que compõem a sociedade internacional. Estes actores, chamados sujeitos de direito internacional, são, principalmente, os Estados nacionais, apesar de que a prática e a doutrina reconheçam também outros actores, como as organizações internacionais. Portanto o principal cerne do Direito Internacional Público, é o “Estado”, tendo em conta aspectos tais como soberania, independência, integridade territorial, etc. Com a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o “homem, o ser humano” passou a ser o principal cerne. É preciso proteger o homem todo e todos os homens.

Por homem todo, entende-se “Corpo, Alma e Espírito”, ou seja todo o ser humano deve usufruir dos direitos à vida, à integridade física e à consciência (capacidade de pensar e exteriorizar os seus pensamentos). E, por todos os homens, entende-se que todos os homens nascem livres e iguais.

Conclusão: o Direito Internacional Público passou a subjugar-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O Estado é constituído por pessoas. Os interesses, as garantias e as liberdades das pessoas humanas devem estar acima de tudo.

Quando um Governo deliberadamente viola os direitos do seu povo, a Comunidade Internacional ou mesmo os organismos internacionais ligados aos Direitos Humanos devem agir para defender e proteger esse povo.

Há uma guerra civil na Líbia e até bem pouco tempo na Cote d’Ivoire, onde os Governos desses Estados, violam sistematicamente os direitos dos povos, matando e expurgando as populações civis. Então, a coligação internacional com a bênção da ONU e de outros organismos internacionais teve de intervir humanitária e militarmente para proteger e defender alvos civis à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A meu ver, não se assiste a violação do Direito Internacional Público, algum. Antes pelo contrário aplica-se o princípio de protecção e defesa dos direitos humanos das populações civis.

É pena que nesse tipo de programa/debate, não convida pessoas com ideias contraditórias e esclarecidas. Quem me dera estar presente no debate desse sábado! Lanço um apelo ao ilustre jornalista Amilcar Xavier, para convidar-me no próximo programa para também dar a minha modesta contribuição.

A ver vamos!

Carlos Gomes N’gondi Sucami “Menga ma Kimfumu”

1. A abortada manifestação de 07 de março V/S próximas eleições de 2012
(Notícias/angola24horas)

... Parlamentar do MPLA a Assembleia Nacional, o Dr. Virgílio de Fontes Pereira; “Esses tipos não mudam…” Bem-haja a democracia! “Menga ma Kimfumu” Carlos Gomes N'gondi Sucami ...

Qua, 09 de Março de 2011 18:37

A abortada manifestação de 07 de março V/S próximas eleições de 2012

Notícias - angola24horas

Uma coisa é certa. Por mais anónimos fossem os organizadores da tão propalada manifestação de 07 de Março do ano em curso, esses alcançaram pelo menos um dos principais objectivos, ou seja medir a pulsação da esmagadora maioria do povo angolano e em seguida tirar as devidas ilações.

Tenho de reconhecer que em nenhum momento da nossa história recente, um facto tão mediático mesmo em tempo do conflito armado em pouco tempo, mobilizou e agitou toda a nação de Cabinda ao Cunene e do mar ao leste.

A abortada manifestação de 07 de Março deve constituir um motivo de reflexão a José Eduardo dos Santos e o MPLA, face aos próximos desafios que se aproximam, ou seja as eleições gerais de 2012. Mais uma vez os protagonistas da suposta manifestação aplicaram um cartão amarelo a JES e o MPLA. São três décadas de poder ininterrupto. Com a pretensão de um círculo de angolanos sem rosto promover uma suposta manifestação no dia 07 de Março do ano em curso, JES deverá reflectir se de facto vale ou não a pena apresentar-se como candidato do MPLA as eleições de 2012.

Num passado recente JES tivera dito a sua geração já deu tudo que tinha de dar ao País…. No próximo pleito, o candidato do MPLA não se chamará José Eduardo dos Santos…. Com o anúncio da realização de uma suposta manifestação no dia 07 de Março, a esmagadora maioria do povo angolano (sobretudo os mais entendidos) demonstraram que três décadas no poder só provocam a saturação, o desinteresse, a monotonia, o desenlace, o divórcio, etc.

Cabe a JES reflectir se quer sair com alguma glória, ou algum prestígio por tudo quanto dera e fizera ao e para o País. Caso persistir, tudo levará a crer que se desta vez os organizadores da suposta manifestação abortada de 07 de Março preferiram agir no anonimato, os próximos organizadores irão assumir-se, identificando-se e com consequências ainda imprevistas.

Numa partida de futebol, um jogador a quem o árbitro sanciona com um cartão amarelo, deve no mínimo a equipa técnica substitui-lo sob pena de prejudicar a equipa quando lhe for admoestado um cartão vermelho. Com o cartão amarelo aplicado, JES corre o risco, se continuar na competição, ser sancionado com um cartão vermelho e prejudicar a sua equipa.

Ainda sobre a suposta manifestação abortada de 07 de Março: Em Angola, já tivemos que tomar tanta dose de veneno servida nas canecas do partido da situação, ou seja o partido no poder que ficamos sem sombra de dúvidas imunizados para o pior. Hoje em dia, haja o que houver, o veneno que já temos a correr nas veias impede-nos de manifestar como tem acontecido noutras bandas algures em África e não só.

Se alguém que devia, normalmente, fazer alguma coisa, nada faz; se há mil e um pretextos para afogar tudo sobre os alegados e supostos e quiçá imaginários adjectivos para reduzir a importância do que tem gravidade e importância na vida quotidiana do cidadão comum. Se estando o País como está, o mero receio de que tudo pode acabar num banho de sangue caso haver manifestação de protesto contra a governação, nos faz tolerar tudo. Se por não haver alternativa, temos que continuar a beber a caneca de veneno servida pelo partido da situação, então cada vez mais ficamos a mesma amálgama amoral e atípica de “isto aqui tem dono”, ou “Xé miúdo não fala política! …”

A partir da semana que findou, deixou de haver dúvidas: o partido da situação, continua usar e mobilizar todos os mecanismos da máquina de poder do Estado para esmagar todas as tentativas de protesto contra a governação, mesmo as que são legalmente consagradas na Constituição, tal como as manifestações pacíficas.

Parafraseando o Presidente da Bancada Parlamentar do MPLA a Assembleia Nacional, o Dr. Virgílio de Fontes Pereira; “Esses tipos não mudam…”

Bem-haja a democracia!

“Menga ma Kimfumu”

Carlos Gomes N'gondi Sucami

FALTA DE ACESSO À INFORMAÇÃO PODE AFECTAR O - .::.NEXUS.::.

24 ago. 2005 ... Por esta razão, o coordenador da Comissão Eleitoral, Carlos Sucami considera urgente a aprovação da futura lei imprensa para que haja ...
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FALTA DE ACESSO À INFORMAÇÃO PODE AFECTAR O PROCESSO ELEITORAL
24/08/2005

A rede eleitoral, um consórcio de várias ONG,s ligadas a promoção dos direitos cívicos, receia que um dos maiores constragimentos ao processo eleitoral poderá ser a falta de acesso à informação.

A rede eleitoral, um consórcio de várias ONG,s ligadas a promoção dos direitos cívicos, receia que um dos maiores constragimentos ao processo eleitoral poderá ser a falta de acesso à informação.

Por esta razão, o coordenador da Comissão Eleitoral, Carlos Sucami considera urgente a aprovação da futura lei imprensa para que haja pluralidade de informação e os cidadãos estejam devidamente informados sobre o processo eleitoral.

Sucami receia ainda que se a futura lei de imprensa não for aprovada antes das eleições, o processo eleitoral poderá ser negativamente influnciado.

A actual lei de imprensa impõe limitações na exploração de serviços de radiodifusão ao estabelecer o monopólio de rádio em ondas curtas apenas à emissora estatal, devendo as demais emitir só em FM.

?A abertura de outros canais de rádio é fundamental, na medida em que, há toda necessidade de abranger uma grande gama de cidadãos com capacidade eleitoral , só que temos esta questão da lei que diz que nas províncias só pode emitir em FM?.-referiu

O projecto da nova imprensa aguarda pela apreciação do Conselho de Ministros depois de sido discutido à nível das associações de jornalistas. Carlos Sucami diz existir um forte movimento por parte da sociedade civil para antes do fecho do processo eleitoral seja aprovada a lei de imprensa.

?Este é um processo democrático e devemos ter uma imprensa livre e abrangente, se isto não acontecer todo o processo sairá prejudicado?.

A lei de imprensa é um dos poucos instrumentos jurídicos que faz parte do pacote legislativo eleitoral ainda não aprovado, tendo a Assembleia Nacional priorizado a legislação directamente ligada ao processo preparatório eleitoral.

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O secretário-executivo da ADPCI, Carlos Sucami, sublinhou a necessidade de ...
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REDE ELEITORAL PREOCUPADA COM INTOLERÂNCIA POLÍTICA
23/05/2005

Os sucessivos actos de intolerância política que ocorrem um pouco por todo o país estão a preocupar a rede eleitoral, um consórcio de várias organizações não-governamentais engajadas no processo eleitoral.

Tendo em conta esta situação, que conhece maior aspiral no interior do país, a Acção para o Desenvolvimento, Pesquisa e Cooperação Internacional (ADPCI), uma ONG nacional adstrita à Rede Eleitoral, vai iniciar proximamente uma campanha de sensibilização em várias provincias, na perspectiva de evitar eventuais conflitos eleitorais.

O pontapé de saída será dado em Luanda, com um debate sobre vários aspectos ligados à educação cívica, destacando-se o perfil e a conduta do eleitorado, em que serão convidados actores políticos e promotores sociais.

O secretário-executivo da ADPCI, Carlos Sucami, sublinhou a necessidade de preparar os actores políticos para durante a campanha eleitoral não utilizarem uma linguagem que incite o ódio e a violência.

“Há informações de que nas províncias têm ocorrido muitos actos de intolerância, de intimidação, o que pode manchar o processo elitoral, razão pela qual, há toda a necessidade de nós, como organizacão da sociedade civil, sensibilizarmos a população no sentido de invertermos o quadro para que durante esse periodo até a realização do sufrágio, os eleitores tenham uma conduta que dignifique o nosso país, a nossa democracia e Angola como um estado de direito”.

Para o secretário executivo da ADPCI, o ambiente que antecede as próximas eleições assenta em duas grandes linhas de pensamento, os que pensam que as eleições já têm um vencedor antecipado e outros que pensam que o vencedor só será encontrado após o escrutínio.

“É preciso que as pessoas trabalhem no sentido de que ainda não há vencedores antecipados, que as pessoas encarem o processo como um período de júbilo, de reconcialiação nacional, em que a grande família angolana poderá, de facto, participar e contribuir para o futuro político desta nação”.

Para Carlos Sucami, a campanha de educação cívica da população tendo em conta as próximas eleições já devia ter início.

“Cabe as organizações da sociedade civil, dentro das suas acções, no sentido de realizar campanhas de sensibilização realativamente a educação cívica”.

As próximas eleições gerais vão realizar-se, provavelmente, em 2006, catorze anos depois das primeiras, estando neste momento a decorrer o processo preparatório.

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22 nov. 2005 ... Para Carlos Sucami, uma vez criados os principais órgãos de administração e gestão do processo, como a CNE e as comissões provinciais, ...
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REDE ELEITORAL CONSTATA RELAXAMENTO NA PREPARAÇÃO DAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES

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22/11/2005

Janeiro continua a ser o mês de referência para o início do registo da população, tendo em conta as próximas eleições em Angola, mas o coordenador da rede eleitoral, Carlos Sucami, disse não acreditar que até lá estejam criadas as condições para o arranque do processo.

O coordenador da rede eleitoral disse haver um certo relaxamento na preparação das condições para as eleições, um comportamento que poderá tornar-se mais evidente à medida que se aproximam as festas de fim-de-ano.

Para Carlos Sucami, uma vez criados os principais órgãos de administração e gestão do processo, como a CNE e as comissões provinciais, já não há razões para a não apresentação do calendário eleitoral.

«Um calendário eleitoral permitiria um maior empenho dos partidos políticos e organizações da sociedade civil em actividades ligadas ao próprio processo»- enfatizou.

Sucami manifesta apreensão pelo facto de até ao momento não ter iniciado ainda a campanha de educação cívica da população. Ainda assim, e contrariando as opiniões mais pessimistas, o coordenador da rede eleitoral acredita que as eleições poderão acontecer mesmo em 2006, sublinhando que para o efeito, terá de haver muita vontade política.

«O Presidente da CNE é uma pessoa experiente, pois ele já presidiu este órgão nas eleições de 1992 e vem participando em vários processos eleitorais. Se houver realmente vontade política, acho que as eleições podem ocorrem em 2006»- sublinhou.

O coordenador da rede eleitoral afirma, entretanto, que quando mais próximo da data do sufrágio se realizar o registo eleitoral, será melhor para o próprio processo.

«Imaginemos que o registo se realize este ano e que as eleições ocorram apenas em Setembro do próximo ano, logicamente haverá muitos constragimentos. Haverá pessoas que certamente perderão os seus cartões de eleitor, para além dos falecimentos, o que implicará a revisão das listas. Se o registo for feito próximo da data da votação, haverá maior controlo e fiscalização»- referiu.

Entretanto, teve início esta segunda-feira, em Luanda o empossamento dos membros que vão integrar os gabinetes municipais eleitorais, um processo que deverá estender-se até à próxima sexta-feira. Este procedimento deverá continuar proximamente nas demais províncias. (Diogo Paixão)

REDE ELEITORAL RECEIA NOVA PRORROGAÇÃO DA DATA DAS - .::.NEXUS.::.

18 out. 2005 ... Para coordenador da Rede Eleitoral, Carlos Sucami, se o registo eleitoral iniciar apenas em Janeiro, e tendo em conta o volume de tarefas ...
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REDE ELEITORAL RECEIA NOVA PRORROGAÇÃO DA DATA DAS ELEIÇÕES
18/10/2005

A informação avançada esta segunda-feira pelo Presidente da Comissão Nacional Eleitoral, Caetano de Sousa, de que o registo da população poderá iniciar apenas em Janeiro do próximo ano, veio aumentar os receios de um eventual atraso na realização das eleições gerais, anunciadas para 2006.

Para coordenador da Rede Eleitoral, Carlos Sucami, se o registo eleitoral iniciar apenas em Janeiro, e tendo em conta o volume de tarefas que ainda faltam por executar, realisticamente não será possível realizar-se as eleições no ano que vem.

Ainda assim, o coordenador da Rede Eleitoral considera que as declarações do presidente da Comissão Nacional Eleitoral revelam uma certa dose de optimismo. Na sua perspectiva, o registo eleitoral poderá começar apenas em Fevereiro.

?Ele foi pragmático, porque só agora é que estão a ser empossadas as comissões provinciais eleitorais, depois seguir-se-ão os gabinetes municipais e de certeza que isto ainda vai levar algum tempo. E é preciso ter em conta que está-se aproximar a quadra festiva, um período em que tudo fica parado. No mês de Janeiro praticamente não se faz nada, eu pessoalmente acredito que o registo só vai começar em Fevereiro. Tendo em conta as condições climatéricas, humanas e materiais, este processo pode levar três a quatro meses. Se a isto juntarmos outras situações como o período de inscrição dos partidos políticos e da campanha eleitoral, não acredito que teremos eleições em 2006, mesmo que tivermos muita vontade política?-acentuou.

Para o coordenador da Rede Eleitoral, uma nova prorrogação da data das eleições poderá causar o descrédito quase total do país perante a comunidade internacional e uma tremenda decepção para a maioria dos angolanos.

?Isto vai criar da parte da comunidade internacional um certo cepticismo relativamente ao nosso processo eleitoral. A comunidade internacional espera de Angola maior celeridade e seriedade neste processo. Agora, quando se começa a adiar todo o processo, isto desmotiva certamente todas as pessoas interessadas nas eleições, começa-se a questionar muita coisa e isso pode ter graves repercursões no futuro?-sublinhou.

Para o coordenador da Rede Eleitoral, o atraso verificado na promulgação da lei eleitoral teve reflexos negativos na preparação de todo o processo.

Carlos Sucami apontou outras razões que podem condicionar o arranque do registo eleitoral como a não aprovação até ao momento do regulamento da Comissão Nacional Eleitoral, os moldes de fiscalização do processo eleitoral e o início da campanha de educação cívica da população.

A Rede Eleitoral é um conjunto de várias ONG,s viradas para a promoção dos direitos cívicos da população. (Diogo Paixão)

ANGOLA TENTA APOIO INTERNACIONAL PARA AS PRÓXIMAS - .::.NEXUS.::.

4 jul. 2005 ... Carlos Sucami, coordenador da rede, diz também que a sociedade civil ... Carlos Sucami reconhece, no entanto, tratar-se de uma iniciativa ...
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ANGOLA TENTA APOIO INTERNACIONAL PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES GERAIS
04/07/2005

Angola pretende obter um maior apoio da comunidade internacional na preparação das próximas eleições gerais. Este é o objectivo central de uma conferência sobre o processo eleitoral promovido pela British-Angola Forum (BAF), em Londres.

O encontro que teve início hoje na capital britância terá como tema genérico “os desafios de Angola na realização das próximas eleições”. Durante dois dias os conferencistas vão indentificar as áreas em que podem contar com a assistência da comunidade internacional.

Para Londres seguiram vários politicos, governantes e membros da sociedade civil, destacando-se o ministro da Administração do Território, Virgílio Fontes Pereira, o dirigente do MPLA, Paulo Jorge, o líder do PRS, Eduardo Kwangana, Ernesto Tadeu, da UNITA e o secretário-geral do Comité Inter-Eclesial para a Paz, reverendo Ntony Nzinga. Outras presencas confirmadas são as do vice-ministro da Comunicacao Social, Miguel de Carvalho, que aguardava também por Ibrahim Gambari, alto funcionário da ONU que esteve directamente envolvido nas negociacoes que levaram a paz em Angola.

Também a antiga representante do secretário-geral das Nações Unidas em Angola, Margareth Anstee, é outra presença notável no evento que contará com a participação dos principais doadores.

A rede eleitoral, um consórcio de várias organizações e associações cívicas envolvidas no processo eleitoral aplaude a ideia, mas considera que o envento teria maior impacto se decorresse em Angola, onde se encontra o eleitorado.

Carlos Sucami, coordenador da rede, diz também que a sociedade civil angolana não está bem representada neste fórum, acrescentando que foi privilegiada a classe política.

“A Brithis Angola-Fórum devia preocupar-se muito mais com a participação da sociedade civil angolana. Para além do reverendo Ntony Nzinga, a sociedade civil está praticamente representada por ONG,s internacionais e regionais que operam em Angola. As organizações envolvidas no processo elietoral quase que não estão aí representadas”.

Carlos Sucami reconhece, no entanto, tratar-se de uma iniciativa valiosa esta conferência que decorre em Londres, já que poderá suscitar um maior interesse da comunidade internacional no processo eleitoral angolano. Sublinhou que a rede eleitoral está a pensar em promover um evento do género em Angola.

“A nível da rede eleitoral estamos a pensar em realizar uma conferência nacional sobre o processo eleitoral angolano e a implicação da comuniade internacional. Estamos a pensar em convidar alguns peritos em questões eleitorais, quer à nível da SADC como noutras regiões do mundo”.

A Britihis-Angola Fórum foi criada em 1998, com o objectivo de reunir organizações, empresas e indivíduos que, na Europa, estejam interessados em questões angolanas no seu contexto regional e internacional.

IMPARCIALIDADE E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA AQUECE DEBATE ...

11 maio 2005 ... Carlos Sucami, apresentador do tema “eleições e legitimidade democrática” acredita que as próximas eleições serão livres, transparentes e ...
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IMPARCIALIDADE E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA AQUECE DEBATE ELEITORAL
11/05/2005

Em Angola parece existir ainda uma grande preocupacão em relação ao quadro jurídico e político que vai conduzir o país às próximas eleicões.

Uma franja considerável de políticos e sectores da sociedade civil considera que a legislação eleitoral aprovada recentemente pela Assembleia Nacional, não traduz plenamente as garantias de que as próximas eleiçoes gerais venham a ser livres, justas e transparentes. Isto ficou subjacente em várias intervenções, durante o debate sobre processos eleitorais, promovido pelo Instituto de Desenvolvimento e Democracia.

Uma das grandes procupações levantadas pelos intervenientes está relacionada com os actos de violação e intimidação, alegadamente efectuados por elementos afectos ao partido no poder.

Baseando-se na realidade actual e nas jogadas políticas que um processo desta natureza geralmente envolve, durante o debate surgiram duas correntes de opinião, os que defendem que as eleições já têm um vencedor antecipado e os que assumem posição contrária.

O mote foi dado por um dos críticos do debate, o jornalista William Tonet. Este deixou a entender que as próximas eleições vão confirmar apenas a continuidade do MPLA no poder, tendo sido prontamente ripostado por uma estudante universitária.

Vicente Pinto de Andrade, convidadado para moderar um dos temas, afirmou que em democracia, as eleições nunca estão antecipadamente definidas.

“Raramente isto acontece, porque o eleitor decide em função, não só dos programas e projectos dos candidatos, mas também de acordo com os seus próprios interesses. Eu penso que existe uma corrente no nosso país, que eu considero a corrente pessimista, que já encontra vencedor antecipado, e a corrente optimista, curiosamente representada aqui por uma jovem e que chamou a atenção para o facto de que, quem decide, quem vota é o povo. Portanto, o povo é que vai decidir quem vai ganhar, independente de tudo aquilo que possa acontecer durante este período, dos obstáculos que possam ser criados.

Carlos Sucami, apresentador do tema “eleições e legitimidade democrática” acredita que as próximas eleições serão livres, transparentes e justas. Membro da Rede Eleitoral, Sucami sustenta que contrariamente ao que aconteceu nas eleições de 1992, desta vez e atendendo as normas e padrões da SADC, o processo eleitoral será acompanhado também por observadores nacionais, o que, em sua opinião, constitui uma garantia.

“Isto aumenta a confiança, quer dos partidos políticos como dos eleitores, porque uma declaração feita por um grupo de observadores nacionais tem muito mais peso, muito mais consideração, porque são pessoas conhecedoras da nossa cultura, da nossa realidade”.

Durante o debate serão ainda abordadas questões como a justiça eleitoral, registos e procedimentos eleitorais, intolerância política e o seu impacto nos processos eleitorais, as recentes eleições em Moçambique- ilações e lições para Angola e os processos eleitorais em África.(Diogo Paixão)

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2 fev. 2005 ... Esta tese foi defendida hoje pelo coordenador da Rede Eleitoral, Carlos Sucami, durante uma conferência de imprensa, decorrida nas ...
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Defendida criação urgente do Conselho Nacional Eleitoral

Luanda, 02/02 - A criação urgente de um Conselho Nacional Eleitoral Independente (CNEI), elaboração de uma lei eleitoral abrangente e clara, bem como a equidade do direito de antena e financiamento dos partidos políticos para este período garante uma maior credibilidade ao processo, permitindo participação activa dos seus intervenientes e o pleno exercício da democracia.

Esta tese foi defendida hoje pelo coordenador da Rede Eleitoral, Carlos Sucami, durante uma conferência de imprensa, decorrida nas instalações do Instituto Democrático para Assuntos Internacionais (NDI), em Luanda, que visou apresentar o seu contributo ao Pacote Legislativo Eleitoral, balancear as actividades de 2004 e abordar as principais áreas de actuação da instituição.

Segundo o responsável, o Conselho Nacional Eleitoral Independente deve ser um órgão autónomo, administrativa e financeriamente, prestando contas à Assembleia Nacional e a sua composição tem de basear-se nas propostas dos partidos políticos, onde se valoriza a capacidade e competência profissional dos seus membros.

"Os integrantes do CNEI devem ser eleitos por dois terços dos membros do Parlamento sob proposta dos partidos políticos com assento neste", disse Carlos Sucami que contestou a posição manifestada pelo MPLA, no seu pacote legislativo, no qual incumbe ao presidente da República, José Eduardo dos Santos, a competência de indicar três pessoas para o conselho.

Debruçando-se sobre o ante-projecto do MPLA, partido maioritário em Angola, o coordenador afirmou que este dá direito de antena durante a campanha eleitoral e reduz o período de notificação às autoridades sobre as manifestações partidárias, facto que deve ser alterado porque a liberdade de conduzir actividade política está garantida na Constituição vigente e existem leis atinentes, tal como a liberdade de expressão e manifestação, deixando de ser restringida a fase de campanha.

Sobre o abrandamento da campanha, o coordenador defende que o prazo de 24 horas se eleve a 48 horas antes da votação, que tem de contar com a participação activa dos cidadãos detidos em prisão preventiva e os radicados no estrangeiro, pelo que se torna imperioso a criação de condições para o referido processo.

Na sua explanação, advogou que, de acordo com o Ante-Projecto da Lei Eleitoral, o processo é supervisionado pelo CNEI e portanto o conselho deverá ser estabelecido antes do registo iniciar para garantir a transparência e a imparcialidade do mesmo.

"A sociedade civil, incluindo as igrejas, devem ter a liberdade de observar, monitorar e contribuir no registo", salientou o responsável explicando que os eleitores devem ser encorajados a verificarem as listas e os respectivos cadernos eleitorais para denunciarem as eventuais irregularidades que possam surgir, tendo em consideração o elevado número de cidadãos estrangeiros em posse de documentos de identidade nacional.

No concernente a equitatividade do direito de antena e financiamento dos partidos políticos durante a campanha eleitoral, na sua óptica vai permitir que estes concorram em pé de igualdade, garantindo o pleno exercício da democracia no país.

O representante da Rede Eleitoral abordou igualmente a Lei da Observação Eleitoral, um processo de monitorização e observação que deve iniciar 120 dias antes das eleições e terminar 90 dias depois da publicação oficial dos resultados, em conformidade com os princípios utilizados pela SADC, de que Angola faz parte.

Em sua opinião, as organizações não governamentais podem constituir-se em redes ou coligações formais e informais para observar e monitorizar o processo eleitoral, conforme a Lei prevê, bem como o envolvimento das Igrejas neste processo.

A Rede Eleitoral é um consórcio de 30 organizações não governamentais angolanas que pretende contribuir no processo eleitoral para que as próximas eleições no país sejam consideradas livres e justas. Desenvolve projectos nas áreas de educação cívica e eleitoral, prevenção de conflitos eleitorais e advocacia.

Existente há um ano, a rede congrega, entre outras ongs, o Centro Nacional de Aconselhamento, Mulheres, Paz e Desenvolvimento, Misericórdia dos Amigos do Alto Zaza, Jovens Esperança do Futuro, Associação Cristã de Apoio ao Mundo e a Associação para o Desenvolvimento e Cooperação Internacional.

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12 maio 2005... vinte e quatro horas temas como “Eleições Imparciais e Legitimidade Democrática” (Carlos Sucami), “Justiça Eleitoral” (Isidro Kambamba), ...
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IDD, mais um «Dom Quixote» da democracia angolana
- 12-May-2005 - 14:06

Proclamado oficialmente a 25 de Janeiro do ano em curso, o Instituto de Desenvolvimento e Democracia (IDD) é uma organização da Sociedade Civil angolana, presidida por Jardo Muekalia - membro do Galo Negro e antigo representante da UNITA em Washington, capital dos Estados Unidos da América (EUA) - que não nasceu para “dormitar”, em tempo de calor político sufocante, à sombra da bananeira e para bebericar água fresca.

Muito pelo contrário!

Vai daí ter juntado durante dois dias (quarta e quinta-feira, 11 e 12, respectivamente) no auditório da Universidade Lusíadas, nas instalações da antiga Casa Americana, à baixa de Luanda, uma plêiade de intelectuais de vários ramos do saber para abordar um tema que neste momento capitaliza a atenção do país e do mundo, “Processos Eleitorais em Democracia – Um Compromisso com Angola”.

Divididos em vários painéis foram discutidos durante vinte e quatro horas temas como “Eleições Imparciais e Legitimidade Democrática” (Carlos Sucami), “Justiça Eleitoral” (Isidro Kambamba), “Registos e Procedimentos Eleitorais/Apuramento de Resultados”, “Intolerância Política e o seu Impacto nos Processos Eleitorais” (reverendo Ntoni Nzinga).

O IDD – estabelece o artigo 2 dos seus estatutos – tem como objectivos promover estudos, seminários, conferências, congressos, cursos técnicos, pesquisas e debates sobre a realidade angolana, comunidade regional e internacional, a defesa dos Direitos Humanos, o desenvolvimento humano, assegurar a liberdade, o bem-estar e a dignidade humana.

Para atingir os sobreditos objectivos, o IDD está aberto a agremiações nacionais e internacionais que defendam o fim da discriminação por sexo, raça, etnia, religião ou nacionalidade; liberdade de desenvolver e realizar o potencial humano de cada um, a democracia, a liberdade de pensamento, de opinião e de outros valores que concorrem para a consolidação do Estado de Direito democrático em Angola.

jorgeeurico@hotmail.com

Carta aberta ao Procurador-Geral da República

30 jul. 2007 ... Carlos Sucami. Mulheres Paz e Desenvolvimento (MPD) – Palmira Africano Rede da Paz – Ntoni Nzinga Coligação para a Transparência, ...
angolalibre.e-monsite.com/rubrique,silencio-do-procurador,1067788.html - Em cache - Semelhante

Carta aberta ao Procurador-Geral da República

"violação do principio
do Estado"

Luanda - O Caso do “desaparecimento” dos trilhões, do assassinato de M’Fulupinga L. Victor; e as frequentes violações da liberdade de manifestação e prisões arbitrárias de membros do PADEPA, constam das preocupações que sete ONGs angolanas escreveram ao Procurador Geral da República cujo teor publicamos na integra.

NOTA DE IMPRENSA

No dia 13 de Fevereiro de 2003, a SOS-HABITAT, AJPD, ADPCI, MPD, Rede da PAZ e a Coligação para a Transparência, Reconciliação e Cidadania escreveram ao Digníssimo Procurador-Geral da República de Angola solicitando o apuramento da verdade em relação a vários casos em que há forte suspeita de práticas criminosas.

Volvidos 4 anos sem que a Procuradoria-Geral da República de Angola cumprisse com as suas obrigações, constitucional e legalmente impostas, as organizações acima citadas, às quais se juntam a LPV, o NCC e a Plataforma Nacional da Sociedade Civil Angolana para as Eleições, escrevem a carta que junto anexam.

Pelas Organizações subscritoras da Carta endereçada ao PGR,

Carlos Alberto

(Secretário Administrativo da AJPD)

LEI CONSTITUCIONAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA

Artigo 35.º

“1. É garantida a liberdade de imprensa, não podendo esta ser sujeita a qualquer censura, nomeadamente de natureza política, ideológica e artística”

LEI DE IMPRENSA

Artigo 11.º

(Conteúdo de interesse público)

“1. Para efeitos da presente lei, entende-se como sendo de interesse público, a informação que tem os seguintes fins: b) informar o público com verdade, independência, objectividade e isenção, sobre todos os acontecimentos nacionais e internacionais, assegurando o direito dos cidadãos à informação correcta e imparcial; c) assegurar a livre expressão da opinião pública e da sociedade civil; f) promover a boa governação e a administração correcta da coisa pública; g) contribuir para a elevação do nível sócio-económico e da consciência jurídica da população”

Luanda, 30 de Julho de 2007

CASOS QUE TÊM TIDO O SILÊNCIO
DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

Digníssimo Procurador-Geral da República de Angola,
Sr. Dr. Augusto Carneiro,
Cidade Alta – Luanda

No dia 13 de Fevereiro de 2003, as organizações da sociedade civil SOS-HABITAT, AJPD, ADPCI, MPD, Rede da Paz e a Coligação para a Transparência, Reconciliação e Cidadania, escreveram-lhe uma carta solicitando o apuramento da verdade sobre os seguintes casos:

i- Caso do “desaparecimento” dos trilhões;
ii- Caso da falência do banco CAP;
iii- Caso das demolições massivas na Boavista;
iv- Caso das demolições massivas no Benfica;
v- Caso do depósito de recursos financeiros públicos em contas privadas denunciado pelo Juiz Suíço;
vi- Caso da engenharia financeira denunciada pelos jornalistas Laura Peterson e Philip Van Niekerk,
vii- Caso do assassinato do jornalista Ricardo Melo;
viii- Casos das quedas dos aviões Antonov que tiraram a vida angolanas e angolanos nos subúrbios de Luanda.

Facto 1: O silêncio da P.G.R.
Estamos em Junho de 2007, portanto decorreram 4 anos e cinco meses e até este momento não temos respostas para as preocupações que colocamos. Em nenhum momento, nem nós, em particular, nem a sociedade em geral, fomos informados da continuidade ou não das investigações que a lei impõe para esses casos.

Facto 2: Acumulação de novos e semelhantes casos de violação dos direitos humanos sem justiça sob o silêncio sistemático da P.G.R.

No decurso da já longa espera, sob o silêncio da P.G.R., acumulando-se aos anteriores, sucederam novos casos ainda sem solução e, também, sem que tenham sido prestadas informações à sociedade sobre investigações que, eventualmente, tenham sido e ou estejam a ser efectuadas, como, de entre outros e para exemplo, destacamos os casos:

ix- do assassinato do deputado da oposição, líder do PDPANA. M’Fulupinga Lando Victor;
x- das frequentes violações da liberdade de manifestação e prisões arbitrárias de membros do PADEPA;
xi- de desalojamento forçado e ilegal de milhares de famílias, em várias zonas da periferia de Luanda. Actos, em que, como é do conhecimento das autoridades, oficiais e agentes da Policia Nacional e guardas particulares, disparam armas do Estado e privadas, ferindo várias pessoas.
Além dos danos causados a pessoas com armas de fogo, angolanas e angolanos foram espancados, detidos indevidamente, até em lugares impróprios, bens particulares foram destruídos e ou roubados pelos executantes das demolições.
Na execução desses actos, numa objectiva e directa agressão contra o próprio Estado, porque este acolhe como instituição da sua ordem a liberdade de associação, foram agredidos e detidos activistas dos direitos humanos no exercício legal e pacífico da cidadania, concretizado conforme à missão humanista estatutária da sua associação, a SOS Habitat, apesar de, por registo em Conservatória e depósito dos seus estatutos no Ministério da Justiça, estar legalizada de conformidade com a lei.

xii- Continuam a existir cadeias e celas de esquadras da Polícia Nacional que não reúnem as condições exigidas pela lei e pela Constituição; sucedem-se casos em que não se cumpre a obrigação de apresentação de pessoas detidas ao Magistrado do Ministério Público no mesmo dia e as cadeias angolanas continuam abarrotadas com pessoas à espera de julgamentos há anos. O excesso de prisão preventiva em instrução preparatória e contraditória constitui uma grave e sistemática violação dos direitos humanos no nosso país.

Facto 3: É duma absoluta impossibilidade, o desconhecimento desses casos pela P.G.R.

Especialmente, os casos de desalojamento forçado ilegais, foram informados às autoridades angolanas - entre as quais ao Digníssimo Procurador Geral da República, Sr. Dr. Augusto Carneiro – através de cartas e exposições que lhe foram endereçadas pela SOS Habitat.

Esses desalojamentos foram, também, objecto de comunicações à sociedade e às autoridades publicadas pela média privada e pública. Esta constatação é valida, mesmo quando a média pública, nessas matérias, procedeu justificando actos do governo e ou atacando activistas dos direitos humanos e organizações da sociedade civil. Seja qual for o órgão e formato das matérias publicadas, colocaram à P.G.R. perante a irrecusável informação pública sobre esses casos.

Além disso os casos de desalojamento forçado ilegais foram divulgados através de relatórios de pesquisas publicados primeiro pela ONG Amnistia Internacional, (U.K.). Recentemente, foram mais uma vez tratados por uma investigação feita pela associação SOS Habitat e pela ONG Human Rigths Wach. Constituindo informação directa a representantes do Estado de Angola, o relatório dessa pesquisa foi apresentado pela SOS Habitat e a HRW, em Bruxelas, numa das salas do Parlamento Europeu durante um acto moderado pela Eurodeputada pelo Partido Socialista Português, Dra. Ana Gomes e nesse evento participou o Embaixador de Angola na Bélgica, Sr. Toco Serrão, acompanhado de vários funcionários da Embaixada de Angola na Bélgica.

Esse relatório e o respectivo acto de apresentação - citando o Sr. Ministro das Relações Exteriores de Angola - foram tratados por matéria publicada pelo órgão de imprensa público Jornal de Angola. Além de por outra média, estes factos foram ainda comunicados pelos jornais portugueses Público e Diário de Noticias.

Os factos aqui expostos são demonstração bastante da impossibilidade de desconhecimento pela P.G.R. dos casos de desalojamento forçado ilegais.

Facto 4: A impunidade dos violadores dos direitos humanos vem sendo sistematicamente sobreposta à garantia destes direitos.

A impunidade vem agraciando entidades envolvidas em casos de violações dos direitos, de conformidade com a lei, não solucionados. Essa impunidade anula as garantias dos direitos humanos instituídas pela Lei Constitucional. Obstando a que sejam imputadas a quem as tenha que assumir, tanto para casos anteriores, como para os que vem ocorrendo durante o consulado de Vossa Excelência, não foram até agora apuradas as responsabilidades dos respectivos mandantes, executantes, cúmplices e ou encobridores de violações dos direitos humanos.

Facto 5 – A selectividade da justiça em Angola

A justiça em Angola vem-se caracterizando, (a): por uma selectividade demonstrada pelo facto, (a.1): de as cadeias angolanas estarem cheias de pessoas humildes enquanto, (a.2): uma certa “casta de pessoas especiais” e que, objectivamente, tem estado acima da lei, como evidencia, (a.3): o facto de violações dos direitos humanos cometidas por órgãos da Administração do Estado, seus dirigentes, agentes e protegidos, não serem objecto da iniciativa processual necessária para que, de conformidade com a lei, a justiça seja feita, seja quem for aquele contra quem seja provado o cometimento de quaisquer violações dos direitos humanos e de outros crimes.

Facto 6 - A violação do principio do Estado democrático de direito e do princípio da legalidade pela P.G.R.

Chamamos a atenção de Vossa Excelência para o facto de, à luz da Lei Constitucional e das leis ordinárias, os factos por nós constatados aqui descritos - por si mesmos e de modo bastante - serem demonstrativos do facto da Procuradoria Geral da República - de modo sistemático - estar a violar o princípio do Estado democrático de direito e o princípio da legalidade a que se deve subordinar o Ministério Público.

Portanto, directamente, estamos chamando a atenção de Vossa Excelência para a percepção do facto de o Ministério Público, sob Vossa direcção, não vir exercendo as suas atribuições - de conformidade com a ordem jurídico-política instituída, do que resultam incidências danosas para o Estado e a sociedade.

Facto 7 – A negligência caracteriza a prática da P.G.R.

A negligência que vem caracterizando a prática da P.G.R. na sua lide com violações dos direitos humanos e outras práticas predadoras cometidas por dirigentes e agentes do Governo ou por quem têm a protecção dessas entidades, remete a percepção do Estado da República de Angola para a galeria dos regimes ditatoriais ainda vivos, depois de, há 16 anos, ter sido substituída a ditadura mono partidária constitucional pela ordem dum Estado de direito democrático. A inacessibilidade à justiça de vítimas de violações dos direitos humanos evidencia a preservação de relações entre cidadãs, cidadãos e o Estado de tipo ditatorial.

Facto 8 – A predação da vida humana co-engendrada pela negligência da P.G.R.

Convocamos especialmente Vossa excelência para a percepção de que a negligência em matéria de justiça, com a dimensão, orientação e constância da que aqui apontamos à P.G.R. está a subsidiar: (i), o aprofundamento da exclusão com efeitos predadores da vida humana que, (ii), porque consolidam e agravam dificuldades na superação do atraso pelas vitimas em termos de acesso à instrução, à geração de rendimentos e ao bem-estar, que, (iii), combinados, por sua vez, preservam e engendram mais pobreza e pobreza extrema, que, (iv) geram, sistematicamente, o meio adequado à doença, que, (v), precocemente, vem tirando a vida às pessoas mais pobres e desprotegidos da nossa sociedade.

Assumamos todos a consciência de que a negligência que garante impunidade aos poderosos e seus agentes, perpetua e potência fautores e factores de predação do humano, que têm conduzido de modo endémico à morte precoce de angolanas e angolanos. Portanto, a negligência da P.G.R. co-engendra a situação de morbilidade e mortalidade conforme aos dados que, entre outras agências, vêm sendo apurados e revelados por instituições idóneas como a OMS e a UNICEF.

Exigência cidadã, em consequência:

Na qualidade de cidadãs e cidadãos organizados em associações constituídas de modo legal e representativas das suas e seus constituintes, portanto com legitimidade e capacidade legal para o exercício da cidadania formulando a exigência da realização de actos jurídico-políticos do Estado a que a lei obriga quem o conduz, visando a realização da aspiração da sociedade angolana à concretização - de jure e de facto - da justiça, de conformidade com o Estado de Direito e a democracia: ao abrigo das competências e obrigações de que, pela Constituição e pela lei, está investido o Digníssimo Procurador-Geral da República de Angola, que o exigem, para os casos acima referenciados e outros que assim o exijam, vimos demandar a acção que, sistematicamente, se tem achado falha até ao presente momento.

Sugestão de honra

Caso sejam estranhas à mais intima vontade própria de Vossa Excelência as razões e forças que impedem ao Digníssimo Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Carneiro, de conduzir o exercício do Ministério Público de conformidade com a Lei Constitucional e com as demais leis em vigor na Republica de Angola, sugerimos-lhe que: enquanto cidadão, profissional do direito e General das Forças Armadas Angolanas - em nome da sua honra – se demita do cargo de Procurador Geral da República, evocando nesse momento, com firmeza e frontalidade, essas razões e forças para, com um acto de elevada dignidade, inteligência e coragem, subsidiar a construção duma Angola em que ninguém mais esteja acima da lei.

Digníssimo Procurador-Geral da República, Sr. Dr. Augusto Carneiro, queira aceitar as nossas mais respeitosas e cordiais saudações cidadãs.

Luanda ___30__/_07___/ 2007

SOS HABITAT - Luís Araújo

Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD) Fernando Macedo

Acção para o Desenvolvimento Pesquisa e Cooperação Internacional (ADPCI) –
Carlos Sucami

Mulheres Paz e Desenvolvimento (MPD) – Palmira Africano

Rede da Paz – Ntoni Nzinga

Coligação para a Transparência, Reconciliação e Cidadania - Landu Kama

Plataforma Nacional da Sociedade Civil Angolana para as Eleições – Onésimo Siteculo

LPV –

Centro Nacional de Aconselhamento (NCC) – Reis Luís

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